ROMS
Processo Sem Classe
Processo nº 660
ID do Registro
#69779d59a6a75
199000105676
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AMÉRICO LUZ
1991-03-04
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1990-12-12
Não categorizado
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA.
- AUTORIDADE COATORA. HIPOTESE EM QUE O ATO IMPUGNADO E DE
COMPETENCIA DO CHEFE DO POSTO FISCAL, POUCO IMPORTANDO QUE O
TENHA PRATICADO EM OBEDIENCIA A RESOLUÇÃO BAIXADA PELO SECRETARIO
DA FAZENDA, NO CASO PARTE ILEGITIMA AD CAUSAM.
- RECURSO IMPROVIDO.
Decisão Completa
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.