ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA COM BASE EM ANISTIA CONCEDIDA PELA CONSTITUIÇÃO (ART. 8 DO A.D.C.T.). I- NÃO COMPETE AO MINISTRO DE ESTADO DECIDIR DE PLANO, APOSENTADORIA REQUERIDA COM BASE NO ARTIGO 8 A.D.C.T. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OS BENEFICIOS DESSA APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA DEVEM SER REQUERIDOS PERANTE O ORGÃO COMPETENTE NO AMBITO DA PREVIDENCIA SOCIAL. II- SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.