PROCESSO CIVIL - PREVIDENCIÁRIO ? RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA ? COMPROVAÇÃO DE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL, EM REGIME DE
ECONOMIA FAMILIAR - …
PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
CONCURSO PÚBLICO - CERTAME DIVIDIDO EM REGIÕES - INICIAL INEPTA, POR
FALTA DE INDICAÇÃO FÁTICA - IM…
Ação Civil Pública. Dano ao meio ambiente. Ilegitimidade do
adquirente de propriedade já desmatada. Reflorestamento.
Responsabilidade. Artigo 16, "a", da Lei 4.…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? RECURSO ESPECIAL ? INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVAR O
ALEGADO NA INICIAL ? JULGAMENTO ULTRA E EXTRA PETITA ? INEXISTÊNCIA
? RECURSO IMPROVIDO.
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE ATIVA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE,
MORALIDADE E IMPESSOABILIDAD…
PROCESSO PENAL ? TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - CRIME DE OMISSÃO NA
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES ? EX-PREFEITO - INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA
? CONDUTA ATÍPICA ? ORDEM…
PROCESSUAL PENAL. PROMOTORES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR SUPOSTO
COMETIMENTO DE ATO DE IMPROBIDADE. QUEIXA-CRIME POR CALÚNIA.
1. Evidente atipicidade da conduta, ei…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESABAMENTO DO EDIFÍCIO "PALACE II".
LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA DE PORTE
CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL IN…
PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. O
Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública
cujo objeto seja a tut…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVOCAÇÃO DE DANOS
AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CONDENAÇÃO.
MEDIDAS PARA RESTABELECER CONDIÇÕES A…
Processual Civil. Ação Civil Pública. (Lei 7.347/85, art. 1º, IV).
Julgamento Antecipado. Falta de Saneador. Ônus da Prova. CPC,
artigos 267, 269, II a V…
CADERNETA DE POUPANÇA. PLANO VERÃO. JANEIRO/89. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CABIMENTO. LEGITIMIDADE ATIVA DO IDEC. PRECEDENTES DA SEGUNDA SEÇÃO.
LEGITIMIDADE PASSIVA …
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUTO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA - INTERVENÇÃO - AFASTAMENTO DE MEMBROS
DO CONSELHO DE CURADOR…
Processual Civil. Embargos de Divergência (arts. 496, VIII, e 546,
I, CPC) Dano ao Erário Público. Ação Civil Pública. Legitimação
Ativa do Ministério …
PROCESSUAL ? COMPETÊNCIA ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? CONTRATO
ADMINISTRATIVO - NULIDADE ? JUSTIÇA DO TRABALHO X JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete à Justiça do Distrito Feder…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO
JUDICIAL. LIMINAR CONCEDIDA EM CAUTELAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EFEITO SUSPENSIVO. EXTINÇÃO DA C…
Ação civil pública. Legitimidade ativa de associação de defesa dos
consumidores. Consórcio de automóveis. Precedentes da Corte.
1. As Turmas que compõem a Seção…