PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL PRIVADA - INTERVENÇÃO - AFASTAMENTO DE MEMBROS DO CONSELHO DE CURADORES - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS IMPETRANTES - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI EM TESE - NÃO CABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL ELEITA - PARCIAL CONHECIMENTO DO MANDAMUS - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DOS IMPETRANTES, CONSELHEIROS DA ENTIDADE SOB INTERVENÇÃO - LEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO - DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. I ? O mandado de segurança, sendo ação de rito especial, exige, para sua propositura, além do atendimento de pressupostos normais de qualquer ação, de outros específicos, que lhe são próprios. São requisitos indispensáveis: a necessidade de prova pré-constituída, a legitimidade ativa e passiva para figurar em ambos os pólos da ação, a competência para processar e julgar o mandamus, em razão da autoridade coatora, a existência de direito subjetivo líquido e certo, bem como do ato que provocou a lesão a este direito. II ? Não cabe conhecer do mandado de segurança, na parte em que deixa de preencher requisitos essenciais à impetração. III ? O afastamento de Conselheiros de instituto de previdência social privada sob o regime de intervenção, quando resultante de ato fundamentado em legislação vigente não se reveste de ilegalidade, nem provoca lesão a direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança. IV ? Mandado de segurança conhecido, em parte, mas negada a ordem.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, a Seção, por maioria, conhecer parcialmente do recurso, vencido, nesta parte, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, e, no mérito, por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Paulo Medina.