AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESABAMENTO DO EDIFÍCIO "PALACE II". LEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATÉRIA DE PORTE CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. - Versando a decisão recorrida sobre a interpretação de texto constitucional, o recurso cabível é o extraordinário e não o especial. Recurso especial não conhecido.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas: Decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Junior. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.