PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROVOCAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. CONDENAÇÃO. MEDIDAS PARA RESTABELECER CONDIÇÕES ANTERIORES E COMPOR O EQUILÍBRIO ECOLÓGICO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. Não se configura o julgamento extra petita, quando a decisão, ao acolher o pedido formulado na inicial, especifica medidas complementares e alternativas necessárias ao fiel cumprimento da sentença. Recurso improvido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão, na ausência ocasional do Sr. Ministro José Delgado.