RECURSO ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA CONTRA A UNIÃO, O ESTADO DA PARAÍBA E CLÍNICA PARTICULAR. EXCLUSÃO DA UNIÃO DA LIDE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGO 47 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE VIOLAÇÃO REFLEXA DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. O douto colegiado a quo não enxergou, sequer vislumbrou, os temas discutidos no presente recurso especial, limitando-se a examinar as normas legais referentes ao repasse dos recursos do Sistema Único de Saúde aos Estados, Municípios e Distrito Federal. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n. 5/STJ). "Para ter cabimento o recurso especial pela letra 'a', é preciso demonstrar de forma inequívoca e frontal a violação ao texto infraconstitucional, e não de forma implícita ou oblíqua" (RSTJ 57/21), o que se não deu, no caso ora em exame. Desate deste recurso a prejudicar o exame da necessidade da presença da União na lide. Recurso especial não conhecido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.