RESPONSABILIDADE CIVIL. Indenização. Responsabilidade solidária. Quitação. A quitação dada a alguns dos responsáveis pelo fato, réus da ação civil pública, no limite da responsabilidade deles, não inibe a ação contra os demais devedores solidários. Transação limitada às pessoas nela referidas e por pequeno valor liberado pelas companhias seguradoras. A responsabilidade remanescente, porém, é reduzida da quota-parte que tocava aos devedores que acordaram. Recurso conhecido e provido para o fim de prosseguir a ação.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro-Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.