CRIMINAL. RHC. INVESTIGAÇÃO EM INQUÉRITO CIVIL. ATOS INVESTIGATÓRIOS REALIZADOS PELO MP. REQUISIÇÃO DE DOCUMENTOS A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. PRETENSÃO DE ATRIBUIÇÃO DO DIREITO DE ESCOLHER O QUE DEVE SER ENCAMINHADO À INVESTIGAÇÃO MINISTERIAL. RHC ANTERIOR, COM TAIS ALEGAÇÕES, JÁ JULGADO POR ESTA TURMA. MERA REITERAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO "DADOS TÉCNICOS". AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO-EVIDENCIADA DE PLANO. IMPROPRIEDADE DO WRIT PARA APROFUNDADO EXAME DA ATIPICIDADE. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. Tratando-se de alegações idênticas às formuladas em RHC anterior já julgado por esta Turma, configura-se a inadmissível reiteração, razão pela qual não se conhece das questões relativas à possibilidade de requisição, pelo Parquet, de documentos ao Poder Legislativo e de que a paciente não teria descumprido as solicitações do Ministério Público, pois apenas teria deixado de encaminhar informações que não diriam respeito aos fatos investigados. A expressão "dados técnicos" se refere a qualquer informação dependente de um conhecimento ou trabalho específico, que seja peculiar de determinado ofício ou profissão. Os documentos e informações requeridas pelo Parquet estão inseridos no conceito de "dados técnicos", pois dizem respeito, tão-somente, aos procedimentos observados na rotina de funcionamento da Câmara Municipal de Ribeirão das Neves/SP. A falta de justa causa para a ação penal só pode ser reconhecida quando, de pronto, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, evidenciar-se a atipicidade do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, hipóteses não verificadas in casu. O writ não se presta para o trancamento de feito por falta de justa causa, se, para análise da alegação, é necessário aprofundado exame acerca da atipicidade. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, a Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, José Arnaldo da Fonseca e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.