Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T3	REsp	406767	CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO	22/10/2002	02/12/2002	Ação civil pública. Ministério Público. Honorários de advogado. Precedentes da Corte. 1. Já decidiu a Corte que não cabe a condenação do Ministério Público em h…	—	—
T6	REsp	439633	FERNANDO GONÇALVES	22/10/2002	11/11/2002	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA. NOME. PROCURADOR DO ESTADO. PUBLICAÇÃO. DIÁRIO OFICIAL. ART. 236, § 1º, DO CPC. INEXISTÊNCIA. OFENSA. DISSÍDIO…	—	—
T6	REsp	296905	FERNANDO GONÇALVES	22/10/2002	11/11/2002	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. LEGITIMIDADE. 1. Consoante entendimento preconizado por esta …	—	—
T1	REsp	401964	LUIZ FUX	22/10/2002	11/11/2002	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. 1. Ausência de prequestionamento que induz ao não-conhecimento do recurso. 2. A…	—	—
T5	REsp	300058	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	17/10/2002	11/11/2002	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INCONSTITUCIONALIDADE. INCIDENTER TANTUM. POSSIBILIDADE. Ao propor a respectiva ação civil, o Ministério…	—	—
T2	REsp	451257	PAULO MEDINA	15/10/2002	17/05/2004	RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 20, PARÁGRAFO 4O, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180/2001. INAPLICABILID…	—	—
T5	REsp	413986	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	15/10/2002	11/11/2002	RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. "O Ministério Público está legitimado a defender direitos indiv…	—	—
T2	REsp	295656	ELIANA CALMON	08/10/2002	09/12/2002	PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - EX-PREFEITO - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - PUB…	—	—
T1	ROMS	14865	LUIZ FUX	08/10/2002	11/11/2002	PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. ATUAÇÃO …	—	—
T1	REsp	303605	HUMBERTO GOMES DE BARROS	08/10/2002	11/11/2002	Cabe ação civil pública, para compelir o Município a desfazer parcelamento irregular de terras caracterizadas como áreas de preservação ambiental.	—	—
T5	ROMS	13472	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	08/10/2002	04/11/2002	RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES ESTADUAIS. VENCIMENTOS. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. PERDA DO OBJETO. PAGAM…	—	—
T1	REsp	449773	JOSÉ DELGADO	08/10/2002	04/11/2002	PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O EX…	—	—
T1	REsp	294925	MILTON LUIZ PEREIRA	03/10/2002	28/10/2003	DIREITO FLORESTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CANA-DE-AÇÚCAR. QUEIMADAS. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 4771/65. CÓDIGO FLORESTAL E DECRETO FEDERAL 2661/98. DANO A…	—	—
T1	REsp	313936	MILTON LUIZ PEREIRA	03/10/2002	28/10/2002	Administrativo e Processual Civil. Ação Civil Pública. Desafetação de Áreas. Ministério Público. Legitimação Ativa. Honorários Advocatícios. Leis nºs…	—	—
T1	REsp	403981	LUIZ FUX	01/10/2002	28/10/2002	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO COM FUNÇÕES DE PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO. LICITAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDAD…	—	—
S1	CC	34973	ELIANA CALMON	25/09/2002	28/10/2002	PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ENTE FEDERAL COMO PARTE NA DEMANDA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Não se…	—	—
T6	REsp	135974	FERNANDO GONÇALVES	24/09/2002	10/02/2003	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PENSIONISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 513, 515 E 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOC…	—	—
T1	REsp	287389	MILTON LUIZ PEREIRA	24/09/2002	14/10/2002	Processual Civil. Ministério Público Federal. Ação Civil Pública Promovida Contra a União. Competência da Justiça Federal (art. 109, Incisos e Parágrafos…	—	—
T1	REsp	408219	LUIZ FUX	24/09/2002	14/10/2002	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO - NULIDADE…	—	—
T6	REsp	225777	FERNANDO GONÇALVES	24/09/2002	14/10/2002	RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA NA FORMA DO ART. 255 E §§ DO RISTJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO. AÇÃO C…	—	—

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