PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO DE IMPROBIDADE - EX-PREFEITO - VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - NULIDADE DE INTIMAÇÃO - PUBLICAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS NOMES DA PARTE E DO RESPECTIVO ADVOGADO. 1. Inexiste violação ao art. 535, II do CPC, se o Tribunal a quo não estava obrigado a se manifestar sobre questões e nulidades suscitadas em petição avulsa, quando a parte deixou transcorrer in albis o prazo para apelação, operando-se a preclusão. 2. Aplica-se o princípio da instrumentalidade das formas, inscrito nos arts. 249 e 250 do Código de Processo Civil, quando da nulidade do ato não resultar prejuízo para a defesa das partes. 3. Recurso especial improvido.

Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina e Francisco Peçanha Martins. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Franciulli Netto.