Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T4	REsp	457579	RUY ROSADO DE AGUIAR	19/11/2002	10/02/2003	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ministério Público. Legitimidade. Leasing. Seguro. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública para exame…	—	—
T1	REsp	419781	LUIZ FUX	19/11/2002	19/12/2002	PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM BASE EM INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. EFICÁCIA ERGA OMNES. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. LEG…	—	—
T3	REsp	422412	NANCY ANDRIGHI	19/11/2002	19/12/2002	Processual Civil. Embargos de Declaração. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Multa. Caráter protelatório. Prequestionamento. Ação civil pública. D…	—	—
S1	MS	7770	PAULO MEDINA	13/11/2002	16/12/2002	PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÁQUINAS ELETRÔNICAS. CONCURSO PROGNÓSTICO. PENA DE PERDIMENTO. APREENSÃO. IN/SRF N. 841/93. MINISTRO DA …	—	—
T2	REsp	263603	ELIANA CALMON	12/11/2002	24/05/2004	ADMINISTRATIVO - PARCELAMENTO DO SOLO - LOTEAMENTO - OBRAS DE INFRA-ESTRUTURA: RESPONSABILIDADE. 1. Embora conceitualmente distintas as modalidades de parcelame…	—	—
T4	REsp	171351	BARROS MONTEIRO	12/11/2002	10/03/2003	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA PELA RÉ DE CONTRATO DE ADESÃO PADRÃO. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. - Permanecem incólumes os fundamentos expendido…	—	—
T1	REsp	417804	GARCIA VIEIRA	12/11/2002	10/03/2003	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PEDÁGIO - LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERESSE …	—	—
T1	REsp	431423	GARCIA VIEIRA	12/11/2002	10/03/2003	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ADITAMENTO IRREGULAR. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. COMPROVAÇÃO DA LESIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PRE…	—	—
T5	ROMS	11710	JORGE SCARTEZZINI	12/11/2002	17/02/2003	CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS APOSENTADAS - GRATIFICAÇÃO COMPLEMENTAR DE V…	—	—
T1	ROMS	14351	FRANCISCO FALCÃO	12/11/2002	03/02/2003	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. AÇÃO POPULAR. EMISSÃO FRAUDULENTA DE TÍTULOS. LETRAS FINANCEIRAS DO TESOURO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ADQUIRENTE DOS T…	—	—
T5	REsp	371385	FELIX FISCHER	12/11/2002	16/12/2002	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. INTERESSE PÚBLICO. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. I - O ordenamento juríd…	—	—
T1	REsp	417443	LUIZ FUX	12/11/2002	09/12/2002	PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - STATU QUO ANTE - CASSAÇÃO DA LIMINAR CONFIRMADA EM SENTENÇA PELO ACÓRDÃO EM GRAU RECURSAL. 1. Suspensão da exigibilidade…	—	—
T6	REsp	445899	FERNANDO GONÇALVES	12/11/2002	02/12/2002	PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA. LEI Nº 8.437/92. MEDIDA EMINENTEMENTE CAUTELAR. PRESSUPOSTOS. AFERIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7-STJ. 1 …	—	—
T5	ROMS	14757	JORGE SCARTEZZINI	07/11/2002	17/02/2003	CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAL CIVIL APOSENTADO - "ADICIONAL DE PERMANÊNCIA" - BENEFÍCIO INSTITUÍDO APÓS…	—	—
T5	REsp	401066	FELIX FISCHER	05/11/2002	16/12/2002	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. I ? A autoridade que deve figurar como coatora na …	—	—
CE	AGP	1093	NILSON NAVES	24/10/2002	16/12/2002	Agravo regimental. Ausência de impugnação. Suspensão de liminar (indeferimento). Ilegitimidade ativa. Ministério Público. Impossibilidade de exame na via eleita…	—	—
S2	CC	34645	ARI PARGENDLER	23/10/2002	21/02/2005	CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A ação civil pública cujo objeto é o cumprimento de lei que reserva percentual mínimo de vagas a serem preenchidas,…	—	—
S3	MS	7981	JORGE SCARTEZZINI	23/10/2002	17/02/2003	PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - EXCESSO DE PRAZO PARA…	—	—
T4	REsp	293407	BARROS MONTEIRO	22/10/2002	07/04/2003	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Eficácia erga omnes. Limite. A eficácia erga omnes circunscreve-se aos limites da jurisdição do tribunal competente para julgar o recurso …	—	—
T4	REsp	440617	RUY ROSADO DE AGUIAR	22/10/2002	17/03/2003	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ministério Público. Contrato de adesão. Exploração de cemitério. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil públic…	—	—

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