Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T5	ROMS	15057	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	10/12/2002	03/02/2003	RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ATO DEMISSÓRIO. DECADÊNCIA VERIFICADA. O prazo decadencial previsto na L…	—	—
T2	REsp	402161	ELIANA CALMON	03/12/2002	12/05/2003	PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICIAL. 1. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC,…	—	—
T5	REsp	193476	GILSON DIPP	03/12/2002	03/02/2003	CRIMINAL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZ CORREGEDOR DA POLÍCIA JUDICIÁRIA PARA DEFERIR PROCEDIMENTOS ACAUTELATÓRIOS, REQUERIDOS EM INQUÉRITO QUE VISA INS…	—	—
T5	REsp	298432	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	03/12/2002	19/12/2002	"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. 1. O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL está legitimado a recorrer à instância especial nas aç…	—	—
S1	MS	6210	LAURITA VAZ	27/11/2002	06/10/2003	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. ART. 231 DA CF/88. SITUAÇÃO FÁTICA COMPLEXA NÃO DEMONSTRADA. DILAÇÃO P…	—	—
S3	MS	7103	JORGE SCARTEZZINI	27/11/2002	04/08/2003	PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO ? FISCAL DO TRABALHO ? ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA SRA. DIRETORA-GERAL DA ESAF…	—	—
S2	CC	32476	ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO	27/11/2002	24/02/2003	CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES MOVIDAS CONTRA A CBF. INEXISTÊNCIA. Não se evidenciando identidade de objeto ou de causa de pedir, não se justi…	—	—
S2	CC	31469	NANCY ANDRIGHI	27/11/2002	17/02/2003	Competência. Conflito Negativo. Justiça Comum Estadual e Trabalhista. Ação civil pública. Impacto causado à categoria dos motoristas com a su…	—	—
S1	MS	4332	LAURITA VAZ	27/11/2002	19/12/2002	PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. AUTORIDADE COATORA. MINISTRO DE ESTADO. ATO DELEGADO. SÚMULA N.º 510 DO STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REM…	—	—
T4	REsp	175746	RUY ROSADO DE AGUIAR	26/11/2002	24/03/2003	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IDEC. Legitimidade passiva. Caderneta de poupança. O IDEC tem legitimidade para promover ação civil pública versando sobre contra…	—	—
T1	REsp	472399	JOSÉ DELGADO	26/11/2002	19/12/2002	ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDICAÇÃO DE PRÁTICA DE IRREGULARIDADES ADMINISTRATIVAS. APROVAÇÃO DAS CONTAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. JULGAMENTO D…	—	—
T1	REsp	441899	JOSÉ DELGADO	26/11/2002	19/12/2002	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRETENSÃO DE SE OBTER PRONUNCIAMENTO C…	—	—
T1	REsp	436166	JOSÉ DELGADO	26/11/2002	19/12/2002	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO MEIO AMBIENTE. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DAS HERDEIRAS PARA INTEGRAREM O PÓLO PASSIVO…	—	—
T3	REsp	332331	CASTRO FILHO	26/11/2002	19/12/2002	AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ? SORTEIOS TELEVISIVOS ? "LINHA 0900" ? TUTELA ANTECIPADA ? AUTARQUIA ESTADUAL ? AUSÊNCIA - PREQUESTI…	—	—
T4	REsp	404239	RUY ROSADO DE AGUIAR	26/11/2002	19/12/2002	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Ministério Público. Legitimidade. Contrato para aquisição de casa própria. O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pú…	—	—
T1	ROMS	15329	LUIZ FUX	26/11/2002	16/12/2002	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA LIMINAR. INDEFERIMENTO. IMPUGNAÇÃO PELA VIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES. 1. O Superior Tribunal de Justiça uni…	—	—
T2	REsp	310703	ELIANA CALMON	26/11/2002	16/12/2002	PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO MP - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Em matéria de ação civil pública,…	—	—
T1	REsp	434283	LUIZ FUX	21/11/2002	05/05/2003	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. NULIFICAÇÃO DE PROCESSO LICITATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE REVERSÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR. LEI…	—	—
T1	REsp	285651	FRANCISCO FALCÃO	21/11/2002	03/02/2003	PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO COM O ESTADO. DESCONSTITUIÇÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA FORMAL. - A sentenç…	—	—
T1	REsp	406545	LUIZ FUX	21/11/2002	09/12/2002	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA. 1. O Ministério Público é parte legítima para promover …	—	—

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