PROCESSO CIVIL E CONSTITUCIONAL - AÇÃO CIVIL - CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DO MP - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Em matéria de ação civil pública, estão legitimados os membros do Ministério Público Estadual, Federal e do Trabalho. 2. Atribuições oriundas da divisão do trabalho e que se resolvem pela natureza jurídica da relação de direito material. 3. Hipótese em que pretende o Ministério Público preservar o meio ambiente. 4. Atribuição do Ministério Público Estadual, com conflito denunciado à Justiça Estadual. 5. Recurso especial provido.

Por unanimidade, dar provimento ao recurso especial