PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO PREJUDICIAL. 1. Inexistência de violação ao art. 535 do CPC, porque devidamente fundamentado o aresto impugnado, restando prequestionados tanto os dispositivos constitucionais, conforme o enunciado da Súmula 356/STF, como os infraconstitucionais, ainda que implicitamente. 2. Tendo o Tribunal recorrido adotado fundamentação constitucional e infraconstitucional para considerar ilegítimo o Ministério Público Estadual na hipótese dos autos, incide o art. 543, § 2º, do CPC, a ensejar o sobrestamento do recurso especial e a remessa dos autos ao STF para análise do recurso extraordinário. 3. Recurso especial improvido, em relação à preliminar de afronta ao art. 535 do CPC, mas sobrestado, quanto ao mérito, devido à aplicação do art. 543, § 2º, do CPC.

Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial em relação à afronta ao art. 535, e sobrestar, quanto ao mérito, pela aplicação do art. 543, § 2º, do Código de Processo Civil, e ficar também postergada a análise do recurso do Município de Caratinga, até que o Supremo Tribunal Federal decida quanto ao recurso extraordinário. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto, Paulo Medina e Francisco Peçanha Martins.