PROCESSUAL CIVIL. ECA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO RECURSAL. CPC.
1. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê ações específicas
com o procedimento nele traçad…
"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O E…
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO
EM NÃO HAVENDO EMBARGO…
MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA.
SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA
AUTORIDADE IMPETRADA…
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.
DESÍDIA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RELAT…
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO
QUE NÃO EMBARGADO O EX…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR
ESTADUAL. GRATIFICAÇÃO. INCORPORAÇÃO. EXERCÍCIO DE CARGO EM
COMISSÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃ…
PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA JURISDICIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
SUPOSTA PRÁTICA DE CARTEL. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL
NO FEITO. COMPETÊNCIA …
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS.
VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEI 8.880/94. RESÍDUO DE 3,17%.
1 - A MP 2225, publicada em 05 de set…
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ATO DE PRESIDENTE DO
IBAMA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE
COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA A…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FEDERAÇÃO DOS SINDICATOS DE
SERVIDORES MUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. PRETENSÃO DE
SE OBTER PRONUNCIAME…
Processual Civil. Mandado de Segurança. Cabimento. Resposta à
Consulta.
1. Incabível mandado de segurança contra parecer ou resposta à
consulta formulada.
2. O …
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. LEGITIMIDADE DO PREFEITO. PODERES
PARA CORRIGIR A APONTADA ILEGAL…
PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO
DE PERIÓDICO CONTENDO MATE…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MANDAMUS
PREVENTIVO. SERVIDORAS PÚBLICAS ESTADUAIS APOSENTADAS. TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO. REVISÃO DO ATO D…
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO ? SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO - LIMINAR CASSADA PELA SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA
? RETORNO AO STATUS QUO …
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATAQUE DIRETO À "LEI EM
TESE". INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 266/STF.
INEXISTÊNCIA DE AMEAÇA A DI…
Ação civil pública. Fundamentação constitucional. Súmula nº 126 da
Corte.
1. Não interposto agravo contra o despacho que não admitiu o
extraordinário, presente …