PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ?MINISTÉRIO PÚBLICO ? DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE ? LEI MUNICIPAL ? POSSIBILIDADE ? PRECEDENTES DO STJ E STF. - Tratando-se de controle difuso de constitucionalidade, é cabível a ação civil pública com fundamento na inconstitucionalidade, ?incidenter tantum?, de lei ou ato normativo federal ou local. - Recurso especial conhecido e provido para determinar o prosseguimento da ação no Juízo ?a quo?.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento. Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto e João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon.