PROCESSO CIVIL ? AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU
LIMINAR EM AUTOS DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
512 DO CPC ? AFASTADA …
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC E NÃO DO
ART. 1º-D DA LEI 9.494/97 (COM …
PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC E NÃO DO
ART. 1º-D DA LEI 9.494/97 (COM …
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO MUNICÍPIO DE
CAXIAS DO SUL. EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERA…
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA MOVIDA PELO
PARQUET ESTADUAL - DESVIO DE RECURSOS DO FUNDEF - INTERESSE DA UNIÃO
- COMPETÊNCIA DA JUSTI…
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO:
UNIDADE (ART. 509 DO CPC) - ATO DE IMPROBIDADE - DESFALQUE
PATRIMONIAL - LEI 8.429/92.
1. Litiscon…
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA
PENDENTE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONEXA.
1. Ação de indenização motivada pela não concessão do habite-s…
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL -
LIMINAR EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TERCEIRO PREJUDICADO QUE TEM
LEGITIMIDADE PARA INTERPOR AGRAVO DE …
ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE - CONFIGURAÇÃO E TIPICIDADE: LEI
8.429/92 - SUCUMBÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
1. Na tipificação do ato de improbidade admin…
PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMÓVEL TOMBADO PELO SERVIÇO
DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL ? REFORMA SEM
AUTORIZAÇÃO DO SPHAN ? AÇÃO DE NA…
RECLAMAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JULGAMENTO PELO STJ - EXCLUSÃO
DA LIDE - DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - SENTENÇA PROFERIDA
DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECURS…
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
RESPONSABILIDADE POR DANO CAUSADO A BEM CONSIDERADO COMO PATRIMÔNIO
HISTÓRICO. INTERESSE DA UNIÃ…
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE IRREGULAR DE
VEÍCULOS EM RIO DE PROPRIEDADE DA UNIÃO. AUMENTO ABUSIVO DE TARIFAS.
RELAÇÃO DE CONSUMO. CO…
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIOS.
AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE…
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/97 ? ART. 1.º - D COM A
REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓ…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENAL. DELEGADO DE POLÍCIA.
ILEGITIMIDADE. INQUÉRITO. NÃO-INDICIAMENTO DETERMINADO POR DECISÃO
CONCESSIVA EM HABEAS CORPUS. PO…