CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO. VIA PROCESSUAL IMPRÓPRIA. Se a proteção pedida pelo impetrante se refere à busca de informações relativas a sua pessoa constantes de registro ou banco de dados de entidade governamental, o instrumento processual adequado é o habeas data, não cabendo o uso do mandado de segurança como seu sucedâneo (art. 5º, LXIX, da CF). Processo extinto sem julgamento do mérito.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Fernando Gonçalves, julgando extinto o processo, por maioria, julgar extinto o mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Jorge Scartezzini. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz (Art. 162 § 2º, RISTJ).