PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º DO CPC E NÃO DO ART. 1º-D DA LEI 9.494/97 (COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 2.180-35/2001). 1. A MP 2.180-35 acrescentou o art. 1º-D à Lei 9.494/97, disciplinadora de tutela antecipada contra a FAZENDA PÚBLICA, determinando a não-incidência da norma quando não embargada a execução. Entretanto, a regra somente se aplica às hipóteses em que os honorários fixados no processo de conhecimento mostram-se suficientes para também remunerar o trabalho do advogado na execução do julgado. 2. Hipótese que trata de execução individual de direito individual homogêneo certificado em ação civil pública. Aplicação do art. 20, § 4º do CPC, fixando-se honorários para remunerar o advogado da parte que não participou do processo de conhecimento. 3. Recurso especial improvido.

Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha e Francisco Peçanha Martins.