Registros Processuais

Total: 8180 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T3	REsp	411130	CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO	27/05/2003	23/06/2003	Ação civil pública. Entidade beneficente. Lesão causada em decorrência de desvio de verbas. Lucros sociais cessantes. 1. Comprovado o desvio das verbas e o prej…	—	—
T1	REsp	504154	JOSÉ DELGADO	27/05/2003	23/06/2003	PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O …	—	—
T1	REsp	507864	JOSÉ DELGADO	27/05/2003	09/06/2003	PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O …	—	—
T4	REsp	493876	BARROS MONTEIRO	26/05/2003	12/08/2003	COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE NORMAS DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ? É da Justiça Estadual …	—	—
T1	REsp	427140	JOSÉ DELGADO	20/05/2003	25/08/2003	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMIDADE. MINISTÉRIO PÚBLICO. LESÃO À MORALIDADE PÚBLICA. 1. O Ministério público, por força do art. 129, III, da CF/88, é le…	—	—
T2	REsp	476660	ELIANA CALMON	20/05/2003	04/08/2003	PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INQUÉRITO CIVIL: VALOR PROBATÓRIO - REEXAME DE PROVA: SÚMULA 7/STJ. 1. O inquérito civil público é procedimento facultativ…	—	—
T5	REsp	444820	FELIX FISCHER	20/05/2003	30/06/2003	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. ILEGALIDADE. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUTORIDADE COATORA. L…	—	—
T2	REsp	448023	ELIANA CALMON	20/05/2003	09/06/2003	PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - OMISSÕES E CONTRADIÇÕES ARGÜIDAS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: MULTA (ART. 18) 1. O inquérito civi…	—	—
T2	REsp	499337	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	20/05/2003	09/06/2003	PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. LEI N.º 9.494/97 ? ART. 1.º - D, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVIS…	—	—
T1	REsp	505986	JOSÉ DELGADO	20/05/2003	09/06/2003	PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O …	—	—
T1	REsp	492921	JOSÉ DELGADO	20/05/2003	09/06/2003	PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O …	—	—
T1	REsp	504957	JOSÉ DELGADO	15/05/2003	09/06/2003	PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL ADVINDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO QUE NÃO EMBARGADO O …	—	—
T2	REsp	447883	ELIANA CALMON	15/05/2003	02/06/2003	PROCESSO CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC - FUNDAMENTO CONSTITUCIO…	—	—
S3	MS	8831	JORGE SCARTEZZINI	14/05/2003	23/06/2003	ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITARES - PRELIMINARES DE DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM REJEITADAS - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO QÜINQÜ…	—	—
S3	MS	8773	JORGE SCARTEZZINI	14/05/2003	23/06/2003	ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - MÉDICO DO MINISTÉRIO DA SAÚDE - FUNÇÃO DE AUDITOR - SISTEMA NACIONAL DE AUDITORIA - EXCLUSÃO - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCI…	—	—
T2	REsp	343656	FRANCIULLI NETTO	13/05/2003	04/08/2003	RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE ÁGUA A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO MUNICIPAIS - FALTA DE PAGAMENTO - INTERRUPÇÃO DO SERVIÇ…	—	—
T2	REsp	247261	FRANCISCO PEÇANHA MARTINS	13/05/2003	16/06/2003	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ? AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RECORRER ? LOTEAMENTO ? PARCELAMENTO DO SOLO…	—	—
T2	REsp	469366	ELIANA CALMON	13/05/2003	02/06/2003	AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - INEXISTÊNCIA 1. A indisponibilidade de…	—	—
T5	REsp	381142	JORGE SCARTEZZINI	13/05/2003	02/06/2003	PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS PRIVADOS E DISPONÍVEIS - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - ILEG…	—	—
T5	REsp	463975	JORGE SCARTEZZINI	13/05/2003	02/06/2003	PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE VALORES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E SUA CONVERSÃO PARA URV - DIREITOS INDIVIDUAIS PRIVADOS E DISPONÍVEI…	—	—

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