Processual Civil. Mandado de Segurança. Cabimento. Resposta à Consulta. 1. Incabível mandado de segurança contra parecer ou resposta à consulta formulada. 2. O ato, por ser meramente opinativo, sem natureza decisória ou de executoriedade, não comporta a impetração de mandamus. 3. Recurso sem provimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Franciulli Netto. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.