PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCURADORES AUTÁRQUICOS DO EXTINTO INSTITUTO DE AÇÚCAR E DO ÁLCOOL-IAA - REINTEGRAÇÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, REJEITADAS - OFENSA A COISA JULGADA - DESOBEDIÊNCIA À ORDEM JUDICIAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - Nos termos da Constituição Federal, da legislação vigente (Decreto nº 3.035) e do PA nº 10167.001439/99-88, compete a autoridade impetrada reintegrar os servidores do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool - IAA. Legitimidade passiva reconhecida. A via do mandado de segurança presta-se à defesa de lesão ou ameaça de lesão a direito líquido e certo. Inadequação afastada. Preliminares rejeitadas. 2 - Tendo a controvérsia acerca do direito dos impetrantes em serem reintegrados nos cargos de Procuradores Autárquicos transitado em julgado, através de sentença judicial, encontrando-se sob o manto da inalterabilidade, não pode o Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda escusar seu cumprimento, sob pena de afronta ao princípio constitucional da coisa julgada. 3 - Segurança concedida para determinar o cumprimento imediato da decisão judicial que reconheceu o direito dos impetrantes à reintegração no cargo de Procurador Autárquico dos quadros funcionais do Ministério da Fazenda. 4 - Custas ex lege. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas 512/STF e 105/STJ.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ, FONTES DE ALENCAR, VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.