PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ENTE FEDERAL COMO PARTE NA DEMANDA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Não sendo parte no litígio qualquer dos entes relacionados no art. 109, I, da Constituição Federal, é competente a Justiça Estadual para o processamento e julgamento de agravo de instrumento interposto de decisão que deferiu liminar em ação civil pública. 2. Mera suposição de interesse dos entes federais não tem o condão de deslocar a competência dos autos para a Justiça Federal. 3. Conflito conhecido para declarar-se a competência da Justiça Estadual.

Por unanimidade, conhecer do conflito para declarar competente o Primeiro Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo, o suscitado.