PROCESSO CIVIL. CAUTELAR. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. 1. Julga-se procedente Medida Cautelar para emprestar efeito suspensivo a Recurso Especial quando presentes a fumaça do bom direito e o perigo da demora. 2. Ação Civil Pública por questões ambientais. Indústria localizada em região considerada como de proteção ambiental pelo Ministério Público. Licenciamento concedido pelo Instituto Ambiental do Paraná. 3. Liminar em primeiro e segundo graus proibindo o funcionamento da empresa. Dispêndio de altos recursos financeiros com aquisição de máquinas, contratação de profissionais e elaboração de projetos. 4. Procedência do pedido. Efeito suspensivo ao Recurso Especial interposto. 5. Caracterização do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a medida cautelar, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.