CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Não conhecimento.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e Nancy Andrighi.