ADMINISTRATIVO. DIREITO AMBIENTAL. LIMINAR. 1. A decisão liminar é de natureza provisória e passível de modificação em sentença final. 2. Vedação de empresa funcionar, após ter sido autorizada por entidade pública ambiental a se instalar, efetuando altos investimentos, só deve ser tomada em decisão definitiva. 3. Precariedade de liminar em ação civil pública para tão significante fim. 4. Recurso provido para afastar a liminar até o julgamento final da lide.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.