Registros Processuais

Total: 1817 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	941726	CASTRO MEIRA	07/08/2007	22/08/2007	PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. ESTIMATIVA. AÇÃO POPULAR. ART. 14 DA LEI Nº 4.717/65. 1. Na dicção do artigo 258 do Código de Processo Civil, o valor da causa…	—	—
T2	REsp	792299	ELIANA CALMON	07/08/2007	16/08/2007	PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO POPULAR ? RECONHECIMENTO DO PEDIDO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ? PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO ? EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO…	—	—
T1	REsp	801180	LUIZ FUX	02/08/2007	10/09/2007	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FGTS. LETRAS HIPOTECÁRIAS. RESOLUÇÃO Nº 53/92. DIRECIONAMENTO DE RECURSOS. 1. A dimensão política do c…	—	—
CE	AGRMS	12749	LUIZ FUX	29/06/2007	20/08/2007	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. 1. Mandado de Segurança ob…	—	—
S3	MS	11622	PAULO GALLOTTI	27/06/2007	27/08/2007	MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. PRETENDIDA RETIFICAÇÃO DA PORTARIA. SUBOFICIAL COM PROVENTOS DE SEGUNDO-TENENTE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRAD…	—	—
S3	MS	10220	ARNALDO ESTEVES LIMA	27/06/2007	13/08/2007	DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADORA FEDERAL. DEMISSÃO. DESÍDIA NA DEFESA JUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRET…	—	—
T1	AEARSP	861433	FRANCISCO FALCÃO	26/06/2007	25/10/2007	PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRESENTADA TEMPESTIVAMENTE QUANDO DA ENTREGA DOS AUTOS À COORDENADOR…	—	—
T2	REsp	468383	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	19/06/2007	06/08/2007	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OFENSA NÃO-CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. Afasta-se a alegada violação d…	—	—
T2	REsp	505865	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	19/06/2007	02/08/2007	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI FEDERAL. ART 36 DO ADCT. ART. 165, § 9º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁ…	—	—
T2	REsp	721194	ELIANA CALMON	12/06/2007	29/06/2007	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO CIVIL PÚBLICA ? IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ? REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA ? SÚMULA 7/STJ ? OMISSÃO NÃO CON…	—	—
T2	REsp	906400	CASTRO MEIRA	22/05/2007	01/06/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ACORDO JUDICIAL. DESCONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. A ação popular é via própria para obstar acordo judicial transitado em julga…	—	—
T1	REsp	817710	LUIZ FUX	17/05/2007	31/05/2007	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. DIREITO À SAÚD…	—	—
T1	REsp	704570	FRANCISCO FALCÃO	17/05/2007	04/06/2007	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. OBJETO DIVERSO DA AÇÃO POR ATO DE IMPROBIDADE. PENALIDADES. IN…	—	—
T1	REsp	799883	LUIZ FUX	17/05/2007	04/06/2007	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SUPOSTAMENTE INDEVIDA ORIUNDA DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO - FITP. PRE…	—	—
T1	ROMS	21096	LUIZ FUX	15/05/2007	16/08/2007	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFI…	—	—
T1	ROMS	20979	LUIZ FUX	15/05/2007	31/05/2007	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ. 2. O Mandado de Segurança não é sucedâneo de re…	—	—
T1	REsp	776549	LUIZ FUX	15/05/2007	31/05/2007	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PUBLICO EM FACE DE EX-DIRIGENTES DE FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET.…	—	—
T2	ROMS	23079	ELIANA CALMON	15/05/2007	28/05/2007	ADMINISTRATIVO ? SERVIÇO PÚBLICO ? TRANSPORTE INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS ? DELEGAÇÃO DA EXECUÇÃO ? NULIDADE DO CONTRATO DE PERMISSÃO ? INEXISTÊNCIA DE DIREIT…	—	—
S1	MS	11645	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	09/05/2007	28/05/2007	MANDADO DE SEGURANÇA. AERONAUTA. ANISTIA POLÍTICA. PEDIDO INDEFERIDO PELA COMISSÃO DE ANISTIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. DECADÊNCIA DO DIREITO Á …	—	—
T1	REsp	913792	FRANCISCO FALCÃO	03/05/2007	31/05/2007	CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS. JUÍZOS FEDERAIS DIVERSOS. INVALIDAÇÃO DE CURSO SUPERIOR. LOCAL DO DANO. LEI Nº 7.347/85, ARTIGO 2º. ATOS JÁ PRATI…	—	—

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