Registros Processuais

Total: 1817 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	757595	LUIZ FUX	04/03/2008	30/04/2008	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA EX-PREFEITO. RECURSO ESPECIAL. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE N…	—	—
T1	REsp	1001838	TEORI ALBINO ZAVASCKI	04/03/2008	23/04/2008	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. ART. 4º DA LEI 8.437/92. AVERIGUAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO …	—	—
T2	REsp	947324	CASTRO MEIRA	19/02/2008	18/04/2008	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MELHORIA DE ATENDIMENTO NO HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/S…	—	—
T1	REsp	963653	JOSÉ DELGADO	12/02/2008	10/03/2008	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. 1. O instituto da denunciação da lide não é incompatível com o visto da ação popular, especialmente, a de n…	—	—
T1	REsp	851090	LUIZ FUX	18/12/2007	31/03/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO. COMERCIALIZAÇÃO DOS TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO. DENOMI…	—	—
T2	REsp	819473	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	18/12/2007	12/02/2008	PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. VENCIMENTO DOS VEREADORES. DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PERCEBIDOS. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO E…	—	—
T1	REsp	883795	FRANCISCO FALCÃO	11/12/2007	26/03/2008	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEFESA PRELIMINAR. ARTIGO 17, § 7º, DA LEI Nº 8.429/92. IMPRESCINDIBILIDAD…	—	—
T2	REsp	755059	HUMBERTO MARTINS	11/12/2007	07/02/2008	AÇÃO POPULAR - PRIVATIZAÇÃO DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DE SÃO PAULO - ART. 21 DA LEI N. 4.717/65 - LUSTRO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - PRIMEIRO ATO CONCRETO Q…	—	—
T1	EDRESP	704570	LUIZ FUX	04/12/2007	03/03/2008	PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL. CONFIGURAÇÃO. (PROCESSUAL CIVIL. …	—	—
T2	REsp	796051	ELIANA CALMON	04/12/2007	11/12/2007	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO ? AÇÃO POPULAR ? LICITAÇÃO ? RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃ…	—	—
T5	HC	79765	ARNALDO ESTEVES LIMA	08/11/2007	07/02/2008	HABEAS CORPUS. APURAÇÃO DE CRIME DE TERGIVERSAÇÃO. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ATIPICIDADE DOS FATOS. ORDEM CONCEDIDA. 1. Para a configuração do crime de…	—	—
CE	CC	89069	TEORI ALBINO ZAVASCKI	07/11/2007	29/11/2007	CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO STJ. AÇÃO POPULAR AJUIZADA CONTRA A CODESP, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARA ANULAR ATOS PRATICADOS NA GESTÃO…	—	—
T5	ROMS	21875	ARNALDO ESTEVES LIMA	25/10/2007	17/12/2007	ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. REJEIÇÃO. MAGISTRATURA ESTADUAL. VAGA A SER PROVIDA ME…	—	—
S1	AGRMS	8873	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	24/10/2007	12/11/2007	MANDADO DE SEGURANÇA. DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO DE PLANO. VIA MANDAMENTAL INIDÔNEA. 1. Em s…	—	—
T2	REsp	488483	HERMAN BENJAMIN	23/10/2007	31/10/2008	PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO PREMATURA DO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE RATIFICAÇÃO. NÃO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. CONFIGURAÇÃO DA EXTEMPORANEIDADE. 1.…	—	—
T2	REsp	556368	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	23/10/2007	23/11/2007	PROCESSO CIVIL. AÇÃO POPULAR. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ALGUNS RÉUS. EXISTÊNCIA DE OUTRA DEMANDA. NÃO CARACTERIZADA A DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INAPLI…	—	—
T1	REsp	713537	LUIZ FUX	23/10/2007	22/11/2007	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. LEI 8.429/92. VEREADOR. CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES INFORMAIS. REPASSE DE REMUNERAÇÃO PELO SERVIDORES FORMAIS. VIOL…	—	—
T2	REsp	886524	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	23/10/2007	13/11/2007	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. NULIDADE. NÃO-O…	—	—
T2	REsp	919679	HUMBERTO MARTINS	18/10/2007	05/11/2007	AÇÃO POPULAR - ART. 535 DO CPC - NÃO-VIOLAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 07/STJ - ARTS. 47 DO CPC, E 2º DA LEI N. 4.717/65 - FALTA DE PREQUESTION…	—	—
T1	REsp	799841	LUIZ FUX	18/10/2007	08/11/2007	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESSARCIMENTO À UNIÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE RECEBIDOS DO FUNDO DE INDENIZAÇÃO DO TRABALHADOR PORTUÁRIO …	—	—

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