CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO STJ. AÇÃO POPULAR AJUIZADA CONTRA A CODESP, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARA ANULAR ATOS PRATICADOS NA GESTÃO DA MÃO-DE-OBRA, ALEGADAMENTE EM DESVIO DE FINALIDADE E COM MALVERSAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA FUNDADA EM DIREITO ADMINISTRATIVO E NÃO EM DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Primeira Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Falcão e Luiz Fux.