AÇÃO POPULAR - ART. 535 DO CPC - NÃO-VIOLAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA 07/STJ - ARTS. 47 DO CPC, E 2º DA LEI N. 4.717/65 - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282 E 356 DO STF - CONDENAÇÃO DO RECORRENTE PELO TCU - ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR - NÃO-CONFIGURAÇÃO - DIVERSIDADE DOS ESCOPOS DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. 1. O magistrado não está obrigado a fundamentar sua decisão com o que a parte entenda como conveniente. Ao revés, e como da jurisprudência do STJ, basta que encontre fundamentação suficiente e clara para a sua decisão. 2. Mesmo que se diga que os embargos declaratórios têm o fim prequestionador, devem estar adstritos às hipóteses do art. 535 do CPC. 3. No que diz respeito à questão do litisconsórcio passivo necessário e da alegação de violação dos arts. 47 do CPC e 2º da Lei n. 4.717/65, não está configurado o necessário prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 4. A circunstância de o recorrente já ter sido condenado pelo TCU, em razão dos mesmos fatos apurados nos autos, não afasta a condenação realizada pelo Poder Judiciário quando requerida e comprovada a ilicitude por provas substanciosas em ação popular. Esta teve objeto diferente do que o apurado pelo TCU, valendo lembrar que as instâncias administrativa e judiciária não se confundem e têm escopos diversos. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Eliana Calmon, João Otávio de Noronha e Castro Meira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.