PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL.
1. Trata-se de reclamação sob o argumento de que o acórdão do CC nº
19686/DF cuidou, unicamente, de determina…
AÇÃO POPULAR - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA
LEI MUNICIPAL POR ÓRGÃO ESPECÍFICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
POSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO …
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRAZO
PRESCRICIONAL. CONDENAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM HONORÁRIOS.
DESCABIMENTO, SALVO HIPÓTESE DE ATUA…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DOAÇÃO DE
IMÓVEL REALIZADA PELA MUNICIPALIDADE. RESSARCIMENTO DE DANOS AO
PATRIMÔNIO PÚBLICO. PRAZO PRESC…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA.
LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SEDE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, RESPONSÁVEL
PELO RECOLHIMENTO NO IMPOSTO DE R…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. FUNDO PENITENCIÁRIO NACIONAL -
FUNPEN. LC. N. 79, DE 07.01.94.
1. A ação popular não é via própria para se considerar uma lei
in…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ? RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO POPULAR ?
CONTRATO ADMINISTRATIVO ? TERMO DE COOPERAÇÃO ? INVALIDADE ?
INTEMPESTIVIDADE.
1. O recurso espe…
ADMINISTRATIVO ? AÇÃO POPULAR ? CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PARA
CAMPANHA PUBLICITÁRIA SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO ? DECRETO-LEI
2.300/86 ? DISPENSA DE LICITAÇÃO: …
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. PARTE EXCLUÍDA NA AÇÃO PRIMITIVA. ADMISSÃO NA RESCISÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. ESTADO…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO ANULADO POR
SENTENÇA EM AÇÃO POPULAR. PEDIDO PREJUDICADO. FUNDAMENTO NÃO
ATACADO. EXONERAÇÃO DOS APROVADOS. DE…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. EMPRESA
PERMISSIONÁRIA. INTEGRANTE DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO
COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL. VALES-TRANSP…
AÇÃO CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO LEGITIMIDADE
DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. DESNECESSIDADE DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO PRÉVIO.
I …
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE
COATORA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM. SEDE DO SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO,
RESPONSÁVEL PELO RE…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. DANO AO ERÁRIO. AÇÃO PENAL. CONLUIO
ENTRE OS RÉUS. PREJUDICIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. São réus da ação popular, assim como na aç…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DO
ART. 9º DA LEI 4.717/64.
1. Ainda que se cuide de litisconsórcio, a inobservância do prazo
…
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - ART. 535, II DO CPC - AÇÃO POPULAR
- CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA
- ALEGADA OMISSÃO - INE…