PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - ART. 535, II DO CPC - AÇÃO POPULAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL REQUERIDA - ALEGADA OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - ART. 6º DA LEI N. 4.717/65 - CONTRADIÇÃO NA INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI (INDICAÇÃO DO ART. 2º DA LEI N. 4.717/65) - CONFIGURAÇÃO. 1. O acórdão embargado foi enfático ao julgar exatamente a matéria colocada no especial, nos limites da devolutividade do recurso; asseverando que, mesmo requerida a perícia, poderia o magistrado indeferi-la de modo fundamentado, como reconheceu o acórdão recorrido corretamente. Não-ocorrência de omissão. 2. Contradição entre a ementa e o voto configurado, uma vez que, na ementa, registrado está o artigo 2º e, no voto, o art. 6º da Lei n. 4.717/65. Natureza de erro de fato, que deve ser extirpado do corpo da ementa do acórdão embargado. 3. Possível, em sede de embargos declaratórios, melhor fundamentar as razões que não ensejaram o conhecimento do recurso especial na parte em que alega violação a determinado artigo de lei federal. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, tão-somente para melhor fundamentar o não-conhecimento do recurso especial na parte em que alega violação do art. 6º Lei n. 4.717/65. Retificando, ainda, o erro material constante na ementa e no corpo do voto do acórdão embargado, para, onde se lê: "art. 2º da Lei n. 4.717/65", leia-se: "art. 6º Lei n. 4.717/65."

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça A Turma, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.