PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. Trata-se de reclamação sob o argumento de que o acórdão do CC nº 19686/DF cuidou, unicamente, de determinar competente o juízo federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Pará, por ser o prevento para processar e julgar as ações identificadas no relatório. 2. A carga decisória só atinge as referidas ações, por terem sido as únicas examinadas. Nenhuma outra. Impossível, como pretende a parte reclamante, outorgar extensão dos efeitos do acórdão proferido no CC 19686/DF a qualquer outra ação que não tenha sido examinada pela referida decisão. 3. O aresto que se pretende cumprir determinou, expressamente, que as 27 (vinte e sete) ações nele enumeradas fossem distribuídas por prevenção ao juízo federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Pará, haja vista existir conexão entre elas, isto é, a presença de pedido com objeto comum ou causa de pedir idênticas. Os autos da presente reclamação registram que, não obstante a prevenção ter sido obedecida, não se cumpriu a conexão determinada, isto é, os processos não foram reunidos, o que está a gerar julgamentos conflitantes nas apelações interpostas. Há, portanto, no julgamento das referidas ações, descumprimento do que foi decidido no conflito de competência já identificado. 4. Reclamação parcialmente procedente.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidir retificar a decisão proferida na sessão do dia 9/4/2008, nestes termos:"Prosseguindo no julgamento, por maioria, julgar parcialmente procedente a reclamação, nos termos do voto-médio do Sr. Ministro José Delgado, que lavrará o acórdão. Votaram vencidos os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Denise Arruda e Herman Benjamin, que julgaram improcedente a reclamação." Votaram com o Sr. Ministro José Delgado, vencidos em parte, os Srs. Ministros Luiz Fux (Relator), João Otávio de Noronha, Humberto Martins e Francisco Falcão (voto-desempate). Não Participaram do julgamento os Srs. Ministros Carlos Fernando Mathias e Eliana Calmon (RISTJ, art. 162, § 2º).