AÇÃO POPULAR - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL POR ÓRGÃO ESPECÍFICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - POSSIBILIDADE - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - NÃO-OCORRÊNCIA, QUANDO A AUTORIDADE ATUA, NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 6º, DA LEI N. 4.717/65, NO PÓLO ATIVO. 1. No que diz respeito à questão da reserva de plenário, tem-se que, no Tribunal a quo, o Órgão Especial, ao julgar a Representação por Inconstitucionalidade n. 15/2001, declarou a inconstitucionalidade dos artigos 6º e 41 da Lei n. 1.462/99, do Município de Cabo Frio, com comando normativo idêntico à Lei Estadual n. 2.830/97. Tais dispositivos prorrogavam as permissões e concessões de serviços públicos em prazo superior a 10 (dez) anos. O que a sentença e o acórdão ora recorrido fizeram, vale registrar, foi apenas reconhecer a mesma inconstitucionalidade, para a Lei Estadual, dos dispositivos municipais já declarados inconstitucionais pelo próprio Órgão Especial do TJRJ. 2. Inteligência do art. 481, parágrafo único, do CPC, que fala em pronunciamento sobre "questão constitucional", o que já havia sido feito. 3. Se a autoridade que o recorrente reputa litisconsorte passiva necessária na ação popular compareceu espontaneamente nos autos para declarar que, nos termos do § 3º do art. 6º da Lei da Ação Popular, atuaria aos lados dos autores, na qualidade de litisconsorte ativo, não há falar em violação do art. 47 do CPC. Recurso especial improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr. Ministro-Relator, quanto ao mérito, a Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Eliana Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.