Registros Processuais

Total: 1817 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	REsp	917437	FRANCISCO FALCÃO	16/09/2008	01/10/2008	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. …	—	—
T1	REsp	474475	LUIZ FUX	09/09/2008	06/10/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. AUSÊNCIA DE LESIVIDADE MATERIAL. OFENSA À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. LOTEAMENTO TIPO RESIDENCIAL. TRA…	—	—
T1	REsp	879999	LUIZ FUX	02/09/2008	22/09/2008	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ATO PRATICADO POR SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. CONFIGURADA. 1. A ação popular reclama cúmulo su…	—	—
T1	EDRESP	705715	FRANCISCO FALCÃO	02/09/2008	15/09/2008	AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DECISÃO EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRAD…	—	—
T2	REsp	1021851	ELIANA CALMON	12/08/2008	28/11/2008	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E PROPRIEDADE DA VIA ELEITA - JULGAMENT…	—	—
T5	REsp	912612	ARNALDO ESTEVES LIMA	12/08/2008	15/09/2008	RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO INTERNO. PROVIMENTO DERIVADO. CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ANULAÇÃO DE ATO ADM…	—	—
T1	REsp	1011581	TEORI ALBINO ZAVASCKI	07/08/2008	20/08/2008	ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. APROVAÇÃO E LICENCIAMENTO DE EDIFICAÇÃO DE NOVE ANDARES NA ORLA MARÍTIMA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO LOCAL E NORMAS DA ABNT. …	—	—
T1	REsp	879360	LUIZ FUX	17/06/2008	11/09/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ATO DE IMPROBIDADE. APLICAÇÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS PELA LEI N.º 8.429/92. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA LEGALID…	—	—
T1	REsp	1034907	FRANCISCO FALCÃO	10/06/2008	18/08/2008	AÇÃO POPULAR. AQUISIÇÃO DE PASSAGENS AÉREAS. NULIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULA 283/STF. PRESCRIÇÃO DECRETADA DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. I - O …	—	—
T1	REsp	925036	LUIZ FUX	10/06/2008	07/08/2008	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. O Ministério P…	—	—
T1	REsp	984167	LUIZ FUX	05/06/2008	16/06/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO ADMINISTRATIVO. Ausência de ilegalidade e lesividade. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. SUPERFATURAMENTO CON…	—	—
CE	AGRMS	13312	HAMILTON CARVALHIDO	04/06/2008	14/08/2008	AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Just…	—	—
CE	AGRMS	12093	LUIZ FUX	04/06/2008	01/07/2008	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. 1. Mandado de Segurança ob…	—	—
T1	REsp	952899	JOSÉ DELGADO	03/06/2008	23/06/2008	ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE GESTÃO. LICITAÇÃO. DISPENSA. 1. O contrato de gestão administrativo constitui negócio jurídico criado pela Reforma Administrativa Pú…	—	—
S1	AGRMS	13248	CASTRO MEIRA	28/05/2008	16/06/2008	ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA 2.656/2007. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SÚMULAS 101 E 262/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIMENTO A DIREITO LÍQUIDO…	—	—
S1	AGP	1571	LUIZ FUX	28/05/2008	04/06/2008	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. TDA. EXPURGOS. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. SILÊNCIO QUANT…	—	—
T1	REsp	818725	LUIZ FUX	13/05/2008	16/06/2008	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONCESSÃO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE GESTÃO DE ÁREAS DESTINADA…	—	—
T2	ROMS	20817	HUMBERTO MARTINS	13/05/2008	27/05/2008	PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - ESCREVENTE JURAMENTADO - CARTÓRIO - EXTRAJUDICIAL - APOSENTADORIA - CÁLCULO - INTIMAÇÃO DO MP - NULIDAD…	—	—
T2	ROMS	22838	HUMBERTO MARTINS	13/05/2008	27/05/2008	RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA PREFEITO ? EMISSÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR NA SECRETARIA DE FAZENDA MUNICIPAL ? ILEGITIMIDADE PAS…	—	—
T2	REsp	568715	CASTRO MEIRA	13/05/2008	21/05/2008	RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ILEGALIDADE NA EXTINÇÃO DE TRIBUTO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 460 E 5…	—	—

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