RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ILEGALIDADE NA EXTINÇÃO DE TRIBUTO. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 460 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ART. 557 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 2º DA LEI 4.717/65. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Afasta-se a suposta contrariedade ao art. 535 do CPC em razão de que, reconhecendo o Tribunal a quo a ilegitimidade ativa para a propositura da demanda, seria irrelevante o pronunciamento a respeito da matéria veiculada no art. 2º da LAP. 2. O art. 557 do CPC não se encontra prequestionado no acórdão recorrido, não alberga a pretensão do recorrente e não há similitude entre os arestos confrontados com vistas a permitir o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. No que se refere à possível ocorrência de julgamento extra petita, ainda que não tenha havido prequestionamento explícito do art. 460 do CPC, verifica-se que o tribunal afastou sua caracterização ao afirmar que o vício detectado seria de ordem pública e, por isso, poderia ser reconhecido de ofício em qualquer grau de jurisdição, independente de provocação, o que se adéqua com a jurisprudência deste Superior Tribunal (AgRg no Ag 243.230/MG, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 21.02.2005). Ademais, consta do acórdão que o agravante teria requerido a extinção do feito por carência de ação, o que também afasta o julgamento extra petita. 4. Em relação à pretensa violação do art. 2º da LAP, da mesma forma o recurso não merece conhecimento. Além de estar ausente o necessário prequestionamento, é de se verificar que o acórdão recorrido extinguiu a ação com base na ilegitimidade ativa, e o dispositivo da Lei 4.717/65 não alberga a pretensão do recorrente. O acórdão concluiu pela ilegitimidade de parte e, em vez de pleitear sua legitimidade para propor a ação, o recorrente apontou violação de dispositivo que se refere às modalidades de vícios dos atos lesivos ao patrimônio. 5. A forma como foram deduzidas as razões do recurso especial, em contraposição ao que está posto no acórdão recorrido, implica, inclusive, deficiência em sua fundamentação, incidindo, quanto ao ponto ? art. 2º da LAP ?, o enunciado da Súmula 284/STF para não se conhecer do recurso, seja pela alínea "a", seja pela "c" do permissivo constitucional. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.