PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. SÚMULA 267/STF. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. 1. Mandado de Segurança objetivando a cassação de acórdão proferido pela Quarta Turma do STJ, que converteu agravo regimental em sede de agravo de instrumento em recurso especial, dando-lhe provimento, para afastar a interpretação restritiva concedida pela Corte de origem ao art. 397 do CPC, vez que documento novo pode ser utilizado mesmo em fase recursal, para que seja preservada a função instrumental do processo e desde que não sejam feridos os princípios da lealdade e da boa-fé, e ausente a chamada guarda de trunfos, vale dizer, o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo, sendo sempre ouvida a parte contrária, salientando ainda que, o documento somente foi apresentado quando da interposição dos embargos infringentes porque a agravante a ele teve acesso naquela oportunidade. 2. O Pretório Excelso coíbe o uso promíscuo do writ contra ato judicial suscetível de recurso próprio, ante o óbice contido na Súmula 267, segundo a qual "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 3. O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula n.º 267 do STF. Precedentes da Corte Especial: AgRg no MS 10744/DF, Relator Ministro Gilson Dipp, DJ de 27.03.2006; e MS 7068/MA, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ de 04.03.2002. 4. Ademais, cediço que não cabe mandado de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte Superior (Precedentes da Corte Especial: AgRg no MS 9955/SC, Relator Ministro Franciulli Netto, DJ de 21.03.2005; AgRg no MS 9757/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 17.12.2004; AgRg no MS 8442/DF, Relator Ministro José Delgado, DJ de 02.12.2002; e AgRg no MS 6283/RS, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 27.09.1999). 5. Outrossim, a hipótese delineada nos autos não revela teratologia da decisão fustigada, máxime quando a jurisprudência desta Corte, no julgamento de hipóteses análogas, decidiu ser possível a juntada de documento comprobatório necessário ao deslinde da controvérsia, assegurando-se à parte contrária, como no caso restou observado, a oportunidade de se manifestar nos autos. Precedentes: REsp 466751/AC minha Relatoria DJ 23.06.2003; AgRg no Ag 652028/SP DJ 22.08.2005;REsp 591185/GO DJ 25.04.2005. 6. In casu, consoante assentado no voto-condutor do acórdão proferido o documento novo pode ser utilizado mesmo em fase recursal, para que seja preservada a função instrumental do processo, desde que não sejam feridos os princípios da lealdade e da boa-fé, ou seja a chamada guarda de trunfos, vale dizer, o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o juízo, sendo sempre ouvida a parte contrária, não tendo o ora impetrante demonstrado seu prejuízo líquido e certo na análise da "declaração" juntada aos autos. 7. Consoante cediço nesta Corte uma vez convolado o agravo de instrumento em recurso especial, o Relator pode dar-lhe provimento monocraticamente, concluindo pela admissibilidade do especial. Precedentes: AgRg no AgRg no Ag 729575/ RS DJ 18.12.2006;AgRg no Ag 660742/SP Relator(a) p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX DJ 08.06.2006. 8. Agravo Regimental desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, José Delgado, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Francisco Falcão.