AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Pretório Excelso é firme em que o mandado de segurança visa à proteção de direito líqüido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, pena de se desnaturar a sua essência constitucional. 2. Não cabe mandado de segurança para impugnar ato judicial já transitado, visando à rescisão do julgado (Enunciados nº 267 e 268 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 3. Agravo regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.