PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ARTIGO 6º DA LEI
Nº 4.717/65. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. EXISTÊNCIA.
1. A ausência de indicação dos di…
ATO ADMINISTRATIVO. CONTRATO DO MUNICÍPIO COM ADVOGADO. REMUNERAÇÃO
COM BASE NA ARRECADAÇÃO DO MUNICÍPIO. ILEGALIDADE DECLARADA PELO
TRIBUNAL A QUO. REMESSA NEC…
AÇÃO POPULAR. REMUNERAÇÃO DE PREFEITO, VICE-PREFEITO E VEREADORES.
AUMENTO. DESCONSTITUIÇÃO DOS ATOS. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
QUESTÃO ANALISADA, AINDA …
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME
ESPECIAL (TARE). ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA
TRIBUTÁRIA.
1. O Ministério P…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A INICIAL DE AÇÃO POPULAR.
DECISÃO JUDICIAL SUJEITA A RECUR…
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
TRANSPORTE COLETIVO RODOVIÁRIO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. PEDIDO
DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO TERM…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS.
ART. 604 DO CPC. JUROS. TERMO INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356/STF E 7 E 211/STJ.…
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR AJUIZADA EM FACE DA
UNIÃO. LEI 4.717/65. POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DA AÇÃO NO FORO DO
DOMICÍLIO DO AUTOR. APLI…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME
ESPECIAL (TARE). ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA
TRIBUTÁRIA.
1. O Ministério P…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONEXÃO. IDENTIDADE
DE OBJETO VERIFICADA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A reunião de processos em v…
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA.
EMISSÃO DE CERTIDÃO. IDENTIFICAÇÃO RELATIVA À CONCESSÃO MINERÁRIA.
LEI 9.051/95.
1. Cabe Ma…
MANDADO DE SEGURANÇA. UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. FLORESTA NACIONAL DO
AMANÁ. CRIAÇÃO POR DECRETO. PERDA DO OBJETO. MATÉRIA CONTROVERTIDA.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO N…
CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. DEPUTADO ESTADUAL. IMUNIDADE
MATERIAL. QUEIXA.
I - Incide, in casu, a inviolabilidade prevista na Lex Maxima, ex
vi, do a…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA UNIÃO
ACERCA DA CONCESSÃO DA ORDEM.
1. N…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. VALOR DA CAUSA. ARTIGOS 258 e 259,
V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Ação popular visando impedir a realização de negócio juríd…
MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.
DESCREDENCIAMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE EXISTÊNCIA DUVIDOSA.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓR…
AÇÃO POPULAR - PROCESSO INCLUÍDO EM PAUTA - ADIAMENTO DO FEITO -
LONGO DECURSO DE PRAZO - NECESSIDADE DE NOVA PUBLICAÇÃO QUANDO DO
EFETIVO JULGAMENTO.
1. Este T…
AÇÃO POPULAR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PATAMAR IRRISÓRIO
- MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE - NÃO-INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. O Superior Tribunal de Just…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
NÃO UNITÁRIO. PRAZO DO ART. 21 DA LEI N. 4.717/65 É DECADENCIAL.
1. O artigo 47 do Código de …