PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULOS. ART. 604 DO CPC. JUROS. TERMO INICIAL. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF E 7 E 211/STJ. ART. 255 DO RISTJ. 1. É cediço que, para conhecimento do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, se faz necessário que a norma infraconstitucional tida como contrariada tenha sido objeto de análise pela instância de origem. 2. Inexistindo negativa de prestação jurisdicional, caracterizada pela recusa de pronunciamento na Corte de origem sobre matéria pertinente impugnada desde as razões do recurso, assim como sobre aquela veiculada nas contra-razões, não obstante a oposição de embargos declaratórios, afasta-se a afronta ao art. 535 do CPC. 3. A parte é obrigada a comprovar o dissídio nos moldes legais e regimentais, sob pena de deixar de evidenciar as semelhanças e divergências entre os julgados apontados como dissidentes. 4. Para se chegar à conclusão de que o valor da condenação depende apenas de cálculo aritmético, faz-se necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, o que é inviável, a teor do contido na Súmula 7/STJ. 5. Recurso especial conhecido em parte e improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.