Registros Processuais

Total: 1817 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T5	REsp	644580	GILSON DIPP	21/11/2006	18/12/2006	PROCESSUAL CIVIL AÇÃO POPULAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 6º DA LEI Nº 4.717/65. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL AUSÊ…	—	—
S3	MS	11968	FELIX FISCHER	08/11/2006	18/12/2006	MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. ATO COATOR. COMANDANTE DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE …	—	—
T1	ROMS	21471	JOSÉ DELGADO	07/11/2006	20/11/2006	CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. 1º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS …	—	—
T1	REsp	678620	FRANCISCO FALCÃO	06/11/2006	18/12/2006	AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE CONCESSÃO. PRORROGAÇÃO. NECESSIDADE DE LICITAÇÃO. LOCATÁRIOS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CITAÇÃO. ANULAÇÃO DO FEITO. RETORNO À…	—	—
T1	REsp	598613	LUIZ FUX	24/10/2006	20/11/2006	PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE SERVIDORES MUNICIPAIS INATIVOS. I…	—	—
T1	REsp	695665	LUIZ FUX	24/10/2006	20/11/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO À SAÚDE. A…	—	—
T1	REsp	851174	LUIZ FUX	24/10/2006	20/11/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ESTATUTO DO IDOSO. DIREITO À SAÚDE. 1…	—	—
T1	REsp	505433	DENISE ARRUDA	19/10/2006	16/11/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POPULAR. ACÓRDÃO EMBASADO EM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E INFRACONSTITUCIONAIS AUTÔNOMOS. RECURSO EXTR…	—	—
T1	ROMS	21292	JOSÉ DELGADO	19/10/2006	16/11/2006	ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES AUTORIZADOS PELA CONVAN - CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE TRANSPORTE ALTER…	—	—
T1	REsp	791042	LUIZ FUX	19/10/2006	09/11/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. MICROSSISTEMA DE DEFESA DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR NOS PÓLOS …	—	—
T5	REsp	527963	LAURITA VAZ	17/10/2006	04/12/2006	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. PETIÇÃO SUBSCRITA POR SERVIDOR DA CÂMARA LEGISLATIVA DISTRITAL. ART. 30, INCISO I, DA LEI N.º 8.906/94. FALTA D…	—	—
T1	REsp	637597	LUIZ FUX	10/10/2006	20/11/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ATOS PRATICADOS POR PREFEITO MUNICIPAL. LITISCONSÓRCIO ATIVO DA PESSOA JURÍDIC…	—	—
T1	REsp	859326	FRANCISCO FALCÃO	10/10/2006	26/10/2006	ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. REMUNERAÇÃO DE VEREADORES. RESOLUÇÃO Nº 281/89. ARTIGO 610, DO CPC RELACIONADO À PROVA PERICIAL. ALEGAÇÃO RECURS…	—	—
T2	ROMS	20259	HUMBERTO MARTINS	10/10/2006	20/10/2006	PROCESSUAL CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA QUE ALMEJA DESCERRAMENTO DE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS ? IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA ? AUSÊNCIA DE DIREI…	—	—
T2	REsp	547789	JOÃO OTÁVIO DE NORONHA	05/10/2006	06/12/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. SEBRAE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça estadual processar e julgar ação popular proposta contra o Sebrae,…	—	—
T2	REsp	850881	CASTRO MEIRA	03/10/2006	11/10/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR CONTRA LEI EM TESE. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS. 1. O acórdão omitiu-se sobre questão de ordem p…	—	—
S2	CC	51650	HUMBERTO GOMES DE BARROS	27/09/2006	11/10/2007	CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E CONEXÃO DE CAUSAS. A conexão de causas não induz a competência da Justiça Federal, que só atrai para o seu âmbito as …	—	—
S1	AGRMS	11755	LUIZ FUX	27/09/2006	30/10/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO…	—	—
T2	REsp	858498	CASTRO MEIRA	26/09/2006	04/10/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS DE PERITO. ART. 18 DA LEI 7.347/85. ISENÇÃO. PRIVILÉGIO DA PARTE AUTORA QUE NÃO SE ALCANÇA O PÓ…	—	—
T1	REsp	740803	JOSÉ DELGADO	21/09/2006	16/10/2006	ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INÉPCIA DA INICIAL. 1. O cidadão, autor da ação popular, há de fundamentar o seu pedido em causa jurídica expressa determi…	—	—

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