MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. AERONAUTA. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA.
MATÉRIA CONTROVERTIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
DIREITO E LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMO…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENSÃO
DE REEXAME DE MATÉRIA DE MÉRITO (MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO
SUBPROCURADOR-GERAL DO BACEN. …
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA
CONCESSIVA DA ORDEM. REEXAME NECESSÁRIO. INCIDÊNCIA DO ART. 475, II,
§§ 2º E 3º, DO CPC, COM …
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
APOSENTADORIA. REGISTRO. NEGATIVA. REDUÇÃO DE PROVENTOS. TRIBUNAL DE
CONTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA "AD…
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA. VIA INADEQUADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO
DEMONSTRADO. SERVIDORES QUE SE E…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM FULCRO NO ARTIGO
525 DO CPC. AUSÊNCIA DE PR…
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA.
HOMOLOGAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DA ANUÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA E
DA FASE DO PROCESSO.
1. O …
ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CABIMENTO. ILEGALIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO. LESIVIDADE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO. COMPROVAÇÃO DE
PREJUÍZO. NECESSIDADE.
1. A ação po…
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - AÇÃO DE IMPROBIDADE - PUBLICIDADE
INSTITUCIONAL - PROMOÇÃO PESSOAL.
1. Preliminar de ofensa aos arts. 535, II, e 131 do CPC.
n…
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REAJUSTE SALARIAL A SERVIDORES PÚBLICOS.
PRESSUPOSTOS DE CONCESSÃO DO PEDIDO ATENDIDOS.
? Demonstração da potencialidade lesiva, no caso…
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RETROAÇÃO
DOS EFEITOS DA CITAÇÃO À …
PROCESSUAL CIVIL ? VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA ?
AÇÃO POPULAR ? DESISTÊNCIA ? INOBSERVÂNCIA DO ART. 9º DA LEI
4.717/65 ? MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉ…
RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - AÇÃO POPULAR AJUIZADA CONTRA O
ESTADO DO MARANHÃO E O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL
- AUTOR DA AÇÃO OCUPANTE DO …
MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME PSICOTÉCNICO. INVALIDAÇÃO. OBRIGAÇÃO DA
ADMINISTRAÇÃO DE REALIZAR NOVO EXAME DE ACORDO COM AS REGRAS DO
EDITAL. OFENSA AOS PRINCÍPIO…
AUTORIDADE COATORA - INDICAÇÃO ERRÔNEA PRECEDENTES AFASTADOS NA
ESPÉCIE - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PRAZO RAZOÁVEL - DIRETO
FUNDAMENTAL
O Magistrado deve velar…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE
IMPROBIDADE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. ARTIGO 25, IV, "B", DA LEI
8.625/93. LEGITIMATIO AD CAUSAM …
ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - JUIZADO ESPECIAL - JUIZ LEIGO -
PARTICULAR EM COLABORAÇÃO COM O PODER PÚBLICO - AUXILIAR DA JUSTIÇA
- PROCESSO SELETIVO PARA …
PROCESSUAL CIVIL ? RECURSO ESPECIAL ? ART. 535 DO CPC ? INEXISTÊNCIA
DE VIOLAÇÃO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO CONCESSIVA DE
LIMINAR ? PROLAÇÃO DA SENT…