Registros Processuais

Total: 1817 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T2	REsp	714935	CASTRO MEIRA	25/04/2006	08/05/2006	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LESÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSI…	—	—
T2	REsp	746261	CASTRO MEIRA	20/04/2006	28/04/2006	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 535 DO CPC. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. PROVA DA ILEGALIDADE E L…	—	—
T2	REsp	616485	ELIANA CALMON	11/04/2006	22/05/2006	PROCESSUAL CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA ? PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL EM GRAU DE RECURSO: ADMISSIBILIDADE. 1. O litisconsórcio e a assistência são ins…	—	—
T1	REsp	703668	TEORI ALBINO ZAVASCKI	06/04/2006	30/06/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO SUFICIENTE INATACADO. SÚMULA 283/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. S…	—	—
T2	REsp	693110	ELIANA CALMON	06/04/2006	22/05/2006	AÇÃO POPULAR ? LEI 4.717/65 ? ART. 2º DA LEI 8.437/92 ? DESNECESSIDADE DE OITIVA DO REPRESENTANTE JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA EM CASO DE INDEFERIMENTO DA LIMIN…	—	—
T1	REsp	586248	FRANCISCO FALCÃO	06/04/2006	04/05/2006	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO AFASTADA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LE…	—	—
T2	REsp	582074	CASTRO MEIRA	04/04/2006	05/05/2006	PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO POPULAR. PARCELAMENTO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. DÉBITO TRIBUTÁRIO. REDUÇÃO DA MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. CONTRATO. ANULAÇÃO DE C…	—	—
T1	REsp	703118	TEORI ALBINO ZAVASCKI	04/04/2006	17/04/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMOTOR DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL. RAZÕES DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACA…	—	—
T1	REsp	711732	LUIZ FUX	28/03/2006	10/04/2006	AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE MORALIDADE E IMPESSOALIDADE. SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO PÚBLICO PELO EX-PREF…	—	—
T1	REsp	736524	LUIZ FUX	21/03/2006	03/04/2006	ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO PARQUET. ART. 127 DA CF/88. ARTS. 7.º, 200, e 201 DO DA LEI N.º 8.069/90. DIREITO…	—	—
T1	ROMS	19324	LUIZ FUX	21/03/2006	03/04/2006	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE IMPLEMENTOU OS R…	—	—
CE	AGRMS	11480	LAURITA VAZ	20/03/2006	22/10/2007	DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ EM SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA PARA ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO. PERICULUM IN MORA. CABIMENTO. …	—	—
CE	AGRSLS	170	EDSON VIDIGAL	20/03/2006	10/04/2006	SUSPENSÃO DE LIMINAR. REQUISITOS. AUSÊNCIA. LESÃO À ORDEM JURÍDICA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA EXCEPCIONAL. PRETENSÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO. INDEFERIMENTO.…	—	—
CE	AGSS	1491	EDSON VIDIGAL	20/03/2006	10/04/2006	TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. OFENSA À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICA NÃO COMPROVADA. PODER DE TRIBUTAR. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁ…	—	—
CE	AGRSLS	137	EDSON VIDIGAL	20/03/2006	10/04/2006	AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA, JURÍDICA E ECONÔMICA NÃO CONFIGURADA. 1. Incabível, no Superi…	—	—
T1	REsp	266219	LUIZ FUX	16/03/2006	03/04/2006	RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. DAÇÃO EM PAGAMENTO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PROVA PERICIAL. 1. Ações populares postula…	—	—
T2	REsp	753088	CASTRO MEIRA	16/03/2006	27/03/2006	PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. ATO IMPUGNADO. RENOVAÇÃO MENSAL. PRAZO DE DECADÊNCIA. 1. A dedução da contribuição previdenciária ocorre a cada…	—	—
T2	ROMS	19177	CASTRO MEIRA	16/03/2006	27/03/2006	MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO POPULAR. SÚMULA 101/STF. DIRETORES DE EMPRESA PÚBLICA. EXONERAÇÃO. MANDATO FIXO. REVOGAÇÃO DA LEI. ALEGAÇÃO DE DIREITO ADQUIRIDO. IN…	—	—
T1	REsp	691574	LUIZ FUX	09/03/2006	17/04/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE ACORDO DE REGIME ESPECIAL (TARE). ILEGITIMIDADE ATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. 1. Ação …	—	—
T1	REsp	741514	TEORI ALBINO ZAVASCKI	09/03/2006	27/03/2006	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR CONTRA SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO: SEBRAE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação po…	—	—

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