MANDADO DE SEGURANÇA. CRIAÇÃO DA CARREIRA DE OFICIAL BIOMÉDICO NO
ÂMBITO DAS FORÇAS ARMADAS. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO.
MATÉRIA CONTROVERTIDA. DIREITO …
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. SUPRESSÃO. READAPTAÇÃO.
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. …
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI
DE EFEITOS CONCRETOS. INAPLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 266/STF.
1. Acórdão recorrido em consonância…
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE TEVE SEU SEGUIMENTO
NEGADO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. ABUSO DO DIREITO DE
RECORRER. MÁ-FÉ E INÉPCIA CARA…
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PROIBIÇÃO
DE RETIRADA DOS AUTOS DE CARTÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JUDICIAL. SÚMULA 267/STF…
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO
CPC. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE PILHAS PARA O
FUNCIONAMENTO DE APARELHOS…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.
UTILIZAÇÃO DE MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INOCORRÊNCIA DE
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR …
RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE
SEGURANÇA. SERVIDORES ESTADUAIS. VENCIMENTO. EQUIVALÊNCIA A 8,5
SALÁRIOS MÍNIMOS. CONCESSÃO DA O…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. SERVIDORES ESTADUAIS APOSENTADOS. ENQUADRAMENTO. ATO DE
EFEITO CONCRETO ? LEI 13666/02. RE…
RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO
CELETISTA - EX-EMPREGADO DA MINASCAIXA ABSORVIDO PELO ESTADO DE
MINAS GERAIS SOB REGIME ESTATUTÁRIO …
PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL -
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊ…
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MINISTRO DA DEFESA. ANISTIADOS.
LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA CONFIGURADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
NÃO DEMONSTRADO.
Nos termos d…
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DA DEFESA. ANISTIADOS. LEGITIMIDADE
PASSIVA CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.
Legitimidade passiva constatad…
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MINISTRO DA DEFESA. ANISTIADOS.
LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA CONFIGURADAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
NÃO DEMONSTRADO.
Nos termos d…
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS COLETIVAS E
INDIVIDUAIS PROMOVIDAS CONTRA A ANATEL E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE
SERVIÇO DE TELEFONIA. CONTROV…
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEMANDAS COLETIVAS E
INDIVIDUAIS PROMOVIDAS CONTRA A ANATEL E EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE
SERVIÇO DE TELEFONIA…
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTROS DA FAZENDA; DO PLANEJAMENTO E DAS
MINAS E ENERGIA. GARANTIA À ANISTIA. INVIABILIZAÇÃO DO ATO DE
REVISÃO. DECRETO 3363/00. IMPOS…