Registros Processuais

Total: 1817 registros

Todos 11,020 Processo Estrutural ACOR 5 Processo Estrutural DTXT 328 Ação Civil Pública 8,180 Ação Popular 1,817 Mandado De Segurança Coletivo 1,037

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Órgão	Classe	Número	Relator	Julgamento	Publicação	Ementa	Categoria	Tema
T1	ROMS	20422	JOSÉ DELGADO	13/09/2005	10/10/2005	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. INDICAÇÃO DE LEGITIMAÇÃO DO INFERIOR HIERÁRQUICO. ATAQUE AO ATO IMPUGNADO. EN…	—	—
T1	REsp	604751	DENISE ARRUDA	13/09/2005	10/10/2005	PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. SEBRAE. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 516/STF. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1. A Justiça Estadual é competente para j…	—	—
T2	REsp	725626	CASTRO MEIRA	13/09/2005	03/10/2005	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AIDF. EXPEDIÇÃO DE TALONÁRIO DE NOTAS FISCAIS. SECRETÁRIO DE FAZENDA DO ESTADO DO MATO GROSSO. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. LEGITIMID…	—	—
T2	REsp	766674	ELIANA CALMON	06/09/2005	03/10/2005	PROCESSO CIVIL - AÇÃO POPULAR - SEBRAE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A jurisprudência desta Corte, em precedentes das turmas de direito público, tem pro…	—	—
T1	REsp	673999	LUIZ FUX	06/09/2005	26/09/2005	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OFENSA AO ART. 1.º DA LEI 1.533/51. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SÚMULA 07/STJ. ADMINISTRA…	—	—
S3	MS	8832	PAULO MEDINA	24/08/2005	10/09/2007	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. ANISTIA. REVISÃO DOS ATOS. POSSIBILIDADE. SÚMULAS 346 E 473/STF. PRESCRIÇÃO ADMINIST…	—	—
S3	MS	8591	PAULO MEDINA	24/08/2005	25/06/2007	MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 9.784/99. VERBETES N.º 346 E 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FED…	—	—
S3	MS	8830	PAULO MEDINA	24/08/2005	23/10/2006	MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. IRRETROATIVIDADE DA LEI N.º 9.784/99. VERBETES N.º 346 E 473 DO SUPREMO TRIBUNAL FED…	—	—
S3	MS	8818	LAURITA VAZ	24/08/2005	21/09/2005	MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE PROMOÇÃO E ASCENSÃO NA CARREIRA MILITAR. INDEFERIMENTO. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. P…	—	—
T2	REsp	193815	CASTRO MEIRA	24/08/2005	19/09/2005	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. LEI 7.347/85. 1. Diz o artigo 18 da Lei 7.347/85: "Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento …	—	—
S3	MS	9992	GILSON DIPP	24/08/2005	12/09/2005	ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE ANISTIA. AUTORIDADE COATORA. COMISSÃO DE ANISTIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTE…	—	—
T1	REsp	599705	FRANCISCO FALCÃO	18/08/2005	07/11/2005	PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO DE ESCLEROSE MÚLTIPLA. PORTARIA Nº 14/2001. SECRETÁRIO DE SAÚDE…	—	—
T1	EDROMS	15981	LUIZ FUX	18/08/2005	12/09/2005	PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFORMAÇÃO DE MOTORISTAS AUX…	—	—
S3	MS	10499	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	10/08/2005	14/09/2005	MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. VIA ADMINISTRATIVA. DECADÊ…	—	—
S3	MS	10122	JOSÉ ARNALDO DA FONSECA	10/08/2005	14/09/2005	MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO NA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE TIDA P…	—	—
S1	MS	9945	LUIZ FUX	10/08/2005	29/08/2005	MANDADO DE SEGURANÇA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ERRÔNEA INDICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O STJ não ostenta…	—	—
T1	REsp	750170	TEORI ALBINO ZAVASCKI	09/08/2005	13/03/2006	PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. VALOR IRRISÓRIO. RECURSO PROVIDO PARA MAJORAR A VERBA HONORÁRIA.	—	—
T2	REsp	538240	ELIANA CALMON	09/08/2005	05/09/2005	PROCESSO CIVIL ? AÇÃO POPULAR ? FALTA DE COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE CIDADÃO (CÓPIA DE TÍTULO DE ELEITOR) ? ART. 1º, § 3º DA LEI 4.717/65 ? EXTINÇÃO DO PROCESSO…	—	—
T2	REsp	122762	CASTRO MEIRA	04/08/2005	12/09/2005	ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DIRIGENTE DE ECONOMIA MISTA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. 1. O dirigente de sociedade de economia es…	—	—
T1	ROMS	19367	JOSÉ DELGADO	02/08/2005	29/08/2005	PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO. IMPETRANTE CONVOCADO A DEPOR NA CONDIÇÃO DE TESTEMUNHA. LEGITIMIDADE …	—	—

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