PROCESSO CIVIL - AÇÃO POPULAR - SEBRAE - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. A jurisprudência desta Corte, em precedentes das turmas de direito público, tem proclamado a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar Ação Popular contra o SEBRAE, inobstante os termos do art. 20, letras "b" e "c" da Lei 4.717/65 (Lei da Ação Popular), em razão da Súmula 516/STF, aplicável ao SEBRAE por simetria. 2. Posição recente do STF que, no RE 366.168/SC, proclamou ser da competência da Justiça Estadual o processo e julgamento de ação popular contra o SEBRAE. 3. Recurso especial provido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros Franciulli Netto, João Otávio de Noronha, Castro Meira e Francisco Peçanha Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.