SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REQUISITOS. AUSÊNCIA. LESÃO À ORDEM
JURÍDICA. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA EXCEPCIONAL. DECISÃO. EFEITO
MULTIPLICADOR NÃO COMPROVADO. P…
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO
DE ANISTIA. AUTORIDADE COMPETENTE. LICENCIAMENTO POR MOTIVAÇÃO
POLÍTICA. INOCORRÊNCI…
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL, SECCIONAL DO TOCANTINS, E PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO ESTADUAL - CO…
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POPULAR. EXPANSÃO DA REDE
TELEFÔNICA. TERCEIRIZAÇÃO. ANULAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO AFASTADO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADU…
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATO DE MÚTUO.
ANULAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. FUNDAMENTOS
SUFICIENTES DO ACÓRDÃO…
PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO JUDICIAL HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO EM AÇÃO
DE DESAPROPRIAÇÃO - ANULABILIDADE POR AÇÃO POPULAR.
1. A decisão judicial que homologa acord…
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO - LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO -
INEXISTÊNCIA DE NULIDADE.
N…
PROCESSUAL CIVIL. REFIS. EXCLUSÃO DO PROGRAMA. COMUNICAÇÃO VIA
INTERNET. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO PARCIAL.
REQUISITOS PARA EXCLUSÃO. FALTA…
1. A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na
alínea ?a? do inciso III do art. 105 da Constituição Federal exige o
prévio questionamento …
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. PLEITO
DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÍVIDA ATIVA. PROCURADOR-CHEFE
DA FAZENDA NACIONAL. L…
MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE ENTIDADE BENEFICENTE DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL. CEBAS.
1. Reconhecida a imunidade tributária em decisão trânsita, exsurge o
fum…
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO.
LEGITIMIDADE. INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS. CONTRATO PARA REALIZAÇÃO
DE OBRA PÚBLICA.
1. O art…
PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO POPULAR ? LESIVIDADE ? LEGITIMIDADE PASSIVA
AD CAUSAM ? AUTORIDADE PARTÍCIPE DO ATO IMPUGNADO.
1. A orientação do STJ é reiterada no sen…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA.
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO DA
PESSOA JURÍDICA. OBRIGATORIEDADE.…
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO
PARA FUNCIONAMENTO DE CURSO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO
ADMINISTRATIVO. NULIDA…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CANCELAMENTO DE FALTA.
IMPETRAÇÃO DECADENTE.
Se o ato é irre…
AÇÃO POPULAR. REAPRECIAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE CONTAS DA
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL SEM A OBSERVÂNCIA DO REGIMENTO INTERNO.
RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS NS. 283 …
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO.
CURSO DE FORMAÇÃO. FALTAS. ALEGADA AUSÊNCIA DO PLANO DO CURSO.
ILEGITIMIDADE DA AUTORIDADE …
AÇÃO POPULAR. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. NULIDADE DA RELAÇÃO
PROCESSUAL.
1. Tratando-se de ação difusa ajuizada com a finalidade de impedir a
contrataçã…