PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CRITÉRIO DE INDICAÇÃO DE
CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
BUSCANDO A ANULAÇÃO DE LIVRE NOME…
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ANISTIA. PEDIDO
NEGADO. SERVIDOR JÁ ANISTIADO PELA LEI Nº 6683/79 E BENEFICIADO COM
A EMENDA CONSTITUCIONA…
PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
ALIMENTOS PROVISIONAIS - FIXAÇÃO PARA A EX-MULHER - COMPETÊNCIA -
ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO …
PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE
INFORMAÇÕES E MÁ-FÉ POR PARTE DA …
PROCESSUAL CIVIL ? AÇÃO POPULAR ? REQUISITOS ? AUSÊNCIA DE
LESIVIDADE ? LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA ? APURAÇÃO DE DANOS.
1. A orientação do STJ é reiterada no sentid…
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. REGIME FISCAL.
PRETENSÃO QUE DESBORDA DA VIA E…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. TRANSFORMAÇÃO DE MOTORISTAS AUXILIARES EM PERMISSIONÁRIOS
AUTÔNOMOS DE SERVIÇO DE V…
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO
MATERIAL. CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
TRANSFORMAÇÃO DE MOTORISTAS AUX…
CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA - EXECUÇÃO - PENHORA - TRANSFERÊNCIA NA CONCESSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO (TRANSPORTE INT…
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. ATO OMISSIVO. COMPELIR A ADMINISTRAÇÃO A MANIFESTAR-SE. ATO
COMPLEXO.
Em se tratando de aç…
PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
CONTRATO DE RESSEGURO E RETROCESSÃO - DESCUMPRIMENTO - AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE RESPONSABIL…
RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI
EM TESE. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ato do Sr. Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro que, revogand…
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JUDICIAL. SÚMULA 267/STF.
1. O Pretório Excelso coíbe o uso promíscuo do writ contra ato
judicia…
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEAS A E C.
EXAME DE DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA
SÚMULA 280/STF. ALEGAÇÃO DE AUS…
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR ANISTIADO. ALUNO DO CURSO DE SARGENTO
AVIADOR. EXCLUSÃO DAS FILEIRAS DO EXÉRCITO. ANISTIA PREVISTA NO ART.
8º DO ADCT/88. PRET…
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTA ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM. DEFICIÊNCIA SANÁVEL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E
ECONOMIA PROCESSUAL. CONTRIBUI…
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL
DE RECURSO PRÓPRIO. IMP…