PROCESSO CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR PARTE DA CÔNJUGE (BEM DE FAMÍLIA - LEI Nº 8.009/90) - ATO JUDICIAL PASSIVO DE RECURSO PRÓPRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO SUSPENSIVO - LEI Nº 9.139/95 - DESCABIMENTO DA VIA MANDAMENTAL - SÚMULA 267/STF - DESPROVIMENTO. 1 - O mandado de segurança não é sucedâneo do recurso próprio, salvo em situações teratológicas da decisão ou havendo possibilidade desta causar dano irreparável ou de difícil reparação. No caso concreto, não se apresentam nenhuma dessas hipóteses, já que, da decisão que determinou a imissão na posse de credor do bem adjudicado, bem como daquela que indeferiu a tutela antecipada nos autos da Ação Anulatória, a recorrente não interpôs qualquer recurso. Não sendo ela terceira prejudicada, porquanto intimada da penhora do imóvel, improcede a via eleita. Incidência da Súmula 267/STF. Precedentes (RESP nº 462.403/SC e RMS nºs 13.336/SP e 4.822/RJ). 2 - Ademais, registre-se que consta dos autos que tanto a recorrente como seu marido (Boletim de Ocorrência - fls. 312) residem na cidade de Votuporanga/SP, ou seja, em local bem diverso daquele onde está localizado o suposto "bem de família impenhorável" (Fernandópolis/SP). 3 - Recurso Ordinário desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO, CESAR ASFOR ROCHA, FERNANDO GONÇALVES e ALDIR PASSARINHO JUNIOR.